Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 134, de 06 de Outubro de 2022
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 134 - Rep, de 06 de Outubro de 2022